1978-02-23 - Resolução 19/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Permite libertar as verbas relativas aos subsídios a conceder às empresas públicas no âmbito de execução orçamental.

1978-05-22 - RESOLUÇÃO 19/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dota a Delegação nos Açores da Inspecção Geral dos Produtos Agricolas e Industriais, dos meios humanos e materiais necessários para desempenhar as funções que lhe são confiadas.